Mudança de regime celetista para estatuário.

No período em que o contrato laboral mantido entre as partes foi o celetista é reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pleitos formulados na exordial.

Tributário. Contribuição previdenciaria. Participação nos lucros.

Natureza. Honorários.

Da Constituição

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense, 2008; [email protected]

Comissão aprova projeto de lei que proíbe cobrança de primeira via de diplomas acadêmicos

Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Brasil avança para regulamentar apostas esportivas: entenda o que muda para as transações financeiras

Projeto de lei deve ser votado em novembro pelo Senado em caráter de urgência; especialista aponta principais mudanças para pagamentos.

Reajuste para servidores do Judiciário é aprovado pela CCJ do Senado

Os servidores do Judiciário estão sem reajuste desde 2006 e vinham pressionando em busca de aumento salarial

OAB assegura autonomia didática do Exame de Ordem

O professor é quem possui a competência para avaliar o conhecimento dos candidatos e definir quem são os aprovados

Apelação criminal. Denunciação caluniosa.

Dolo específico evidenciado. Condenações mantidas.

Recurso especial. Relação extracontratual.

Violação ao direito autoral. Multa e juros de mora.

Liminar concede isenção de impostos à portadora de deficiência

Ela terá direito à isenção de IPVA e ICMS na compra de veículo

Recuso de revista. restabelecimento do plano de saúde.

Horas extras. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

Salário mínimo deverá subir para R$ 506 em janeiro

Ensino superior só para quem concluiu ensino médio, diz TJ

O candidato aprovado em processo seletivo para ingresso no ensino superior não possui direito líquido e certo à efetivação da matrícula.

Lei que garante vaga em escola perto de casa é sancionada

Comunicado nº 16.977, de 4 de junho de 2008

Afastada restrição etária para matrícula em processo seletivo de escola fundamental de instituição de ensino superior

TJMS determina matrícula de alunos com 6 anos no primeiro ano escolar

Pais separados terão dados sobre desempenho do filho

CNJ discute criação de 400 novas Varas Federais

Meios Ambientes em pauta: o núcleo urbano como local de desenvolvimento humano

O presente estudo visa desenvolver o entendimento acerca da dos núcleos urbanos, suas conexão e relação com o meio ambiente, nas quais a maioria das cidades e centros urbanos não conseguem implementar um planejamento diretor com normas urbanísticas eficazes para resguardar um desenvolvimento sustentável. É importante salientar que não se pode falar em ambiente ecologicamente equilibrado sem qualidade de vida para cada indivíduo, considerando o direito fundamental à vida sadia. Dessa forma, o que se pretende direcionar nessa conexão seria correto ajustar a relação de desenvolvimento econômico com sustentabilidade.